Termo de Uso

1. Aceitação do Termo de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma FORNECE UAI, inscrita sob o CNPJ 66.234.752/0001-25, com sede na Rua Matipó, 137, Belo Horizonte/MG, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

A Fornece UAI é uma plataforma SaaS B2B voltada à gestão e intermediação de processos comerciais entre fornecedores e compradores do setor alimentício na região de Belo Horizonte e região metropolitana de Minas Gerais.

O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações neste Termo constituirá aceitação tácita das modificações.

2. Definições

• Plataforma: sistema web e/ou aplicativo da Fornece UAI disponibilizado como serviço (SaaS).
• Usuário Administrador: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação e gestão da conta na Plataforma.
• Usuário Final: pessoa física autorizada pelo Usuário Administrador a operar a Plataforma.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• SaaS (Software as a Service): modelo de distribuição de software em que a Plataforma é disponibilizada via internet, sem necessidade de instalação local.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• DPO (Data Protection Officer): Encarregado de Proteção de Dados designado pela Fornece UAI.

3. Arcabouço Legal

Este Termo de Uso é regido pela legislação brasileira, especialmente:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014.
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, no que for aplicável.
• ISO 27001 — referência para boas práticas de segurança da informação adotadas pela Plataforma.

4. Descrição do Serviço

A Fornece UAI oferece uma plataforma SaaS B2B que contempla:

• Gestão e intermediação de processos comerciais entre fornecedores e compradores.
• Catálogo digital de produtos com busca, filtros e organização por categorias.
• Processamento de pedidos, carrinho de compras e acompanhamento de entregas.
• Integrações via APIs com sistemas de pagamento, logística e comunicação.
• Relatórios e dashboards com métricas de vendas, avaliações e desempenho.
• Suporte técnico e mediação de conflitos entre as partes.

A Plataforma atua como intermediária tecnológica, não sendo parte nas relações comerciais diretas entre fornecedores e compradores, salvo no que se refere à cobrança de comissões e mediação de conflitos.

5. Direitos do Usuário

O Usuário da Plataforma tem direito a:

• Acesso: utilizar todas as funcionalidades da Plataforma conforme o plano contratado.
• Suporte: receber atendimento técnico para resolução de dúvidas e problemas.
• Portabilidade: solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado e de uso comum.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Revogação: revogar o consentimento dado para o tratamento de dados pessoais a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.

6. Responsabilidades das Partes

6.1. Do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e durante o uso da Plataforma.
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por qualquer atividade realizada com sua conta.
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas da Plataforma.
• Comunicar imediatamente à Fornece UAI qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.

6.2. Da Fornece UAI

• Empregar a devida diligência na prestação dos serviços e na manutenção da disponibilidade da Plataforma.
• Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
• Cumprir integralmente a LGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
• Notificar os Usuários em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.
• Disponibilizar canais de comunicação eficientes para atendimento ao Usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, layout, textos, imagens, código-fonte, algoritmos e funcionalidades, é de titularidade exclusiva da Fornece UAI ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação, exclusivamente para os fins previstos neste Termo. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa da Fornece UAI.

8. Alterações deste Termo

A Fornece UAI reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações.

As notificações serão realizadas por meio da Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constituirá aceitação das novas condições.

Este documento corresponde à versão 1.0, publicada em abril de 2025.

9. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, em conformidade com o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.